É uma atitude alvissareira a correta cobrança das tarifas de água dos Edifícios e Condomínios em Sete Lagoas. A cobertura que a imprensa setelagoana dá ao fato, deixa transparecer que o SAAE estaria promovendo um verdadeiro aumento das contas destes usuários. O que não é verdade, pois a postura adotada pelo SAAE foi de simplesmente aplicar o dispositivo contido no Art. 115 da Lei 5.749 de 18/12/1998. Há quase 13 anos que o SAAE não vinha aplicando a Lei.
O mecanismo de cobrança das tarifas estava totalmente irregular, o que caracterizava nítida renúncia de receita, ao arrepio da lei. As sucessivas gestões do SAAE, constrangidas pela pressão de uma parte da sociedade (moradores de edifícios e condomínios), renunciavam à receita preconizada em lei e cometiam crime contra a Administração Pública.
A portaria do SAAE de 26 de outubro de 2011, não aplica nova base de cálculo às tarifas dos Edifícios e Condomínios da cidade. A Portaria deixou de aplicar uma base de cálculo sem embasamento legal e passou a corrigir as distorções contidas nas cobranças até então.
Foi uma atitude de responsabilidade por parte da Direção da Autarquia e corajosa por parte da Administração Pública.Aplicar corretamente a lei é dever do Agente Público e neste sentido, a Administração do Prefeito Maroca, através dos seus auxiliares (no caso a Direção do SAAE), vem dar um bom exemplo de Governança ao demonstrar total responsabilidade com esta Instituição Pública que deve ser cada vez mais modernizada para prestar bons serviços de saneamento.
Muitas pessoas, principalmente aqueles que foram atingidos por esta medida, alegam que o Prefeito Maroca sofrerá desgaste político por esta atitude. Acho sinceramente que estas pessoas estão equivocadas, uma vez que quando se faz o correto, não há porque o Administrador Público temer desgaste, pois as explicações são óbvias demais: As cobranças das tarifas de água de Edifícios e Condomínios não faziam justiça e não primava pelo princípio da isonomia entre os direitos e deveres dos cidadãos. Pelo prisma da tarifa de água, tínhamos cidadãos de duas categorias, aqueles que pagam suas tarifas de forma individualizada como determina a lei e aqueles que pagavam suas tarifas ao arrepio da lei.
A portaria do SAAE veio para garantir tratamento eqüânime entre os cidadãos setelagoanos. Evidentemente que todos aqueles que estão acostumados a ter um tratamento de exceção estão furiosos e prometem recorrer à justiça para efetuar os pagamentos em juízo.
Muito me admira se a justiça assim permitir, se isto ocorrer, com certeza o princípio da aplicação da isonomia da Lei estará totalmente comprometido. Não existe direito adquirido quando não se cumpre o que determina a lei.
Por mais críticas que se fizerem ao SAAE, nunca poderão dizer que ouve injustiça neste caso. Não há injustiça em se aplicar de forma igualitária os preceitos legais. Porque a maioria dos cidadãos setelagoanos que pagam suas tarifas de água em consonância com o consumo hidrometrado de suas casas, devem pagar pelas tarifas de Edifícios e Condomínios que não seguem o mesmo padrão? A regra não é para todos?
Não vejo qual o susto que esta medida provoca e gostaria de saber o porque da nossa mídia propalar este tipo de reação com tanta veemência. Ao agirem assim, a mídia não estaria defendendo um determinado seguimento da sociedade em detrimento do restante da população?
Defender que os Edifícios e Condomínios continuassem a ser exceção à Regra não seria punir a população como um todo e principalmente os mais pobre da cidade? Medidas compensatórias como a Tarifa Social devem ser aplicadas àqueles que realmente necessitam. Seria justo manter "Tarifas Sociais" em Edifícios e Condomínios da Cidade? Ou é justo que os moradores destes Edifícios e Condomínios comecem a pagar pelo consumo real de àgua que fazem?
Toda vez que um governante comete erros, não faltam críticas para suas atitudes e é assim que tem que ser. Porém, criticar atitudes corretas é no mínimo leviano, principalmente se estas críticas vem da parte daqueles que insistem em manter privilégios em relação aos demais.
Fonte: Blog Brigidis
